Em 13 de agosto, o Senado Federal aprovou o PL 3.975 do GSF (Generation Scaling Factor). No dia 09 de setembro, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 14.052/2020 sancionada pelo Presidente da República, que regulamenta a repactuação do risco hidrológico.
As hidrelétricas participantes do Mecanismo de Realocação de Energia serão compensadas dos efeitos causados pelos empreendimentos hidrelétricos por decorrência de:
• restrições ao escoamento da energia em função de atraso na entrada em operação ou de entrada em operação em condição técnica insatisfatória das instalações de transmissão de energia elétrica destinadas ao escoamento; e
• diferença entre a garantia física outorgada na fase de motorização e os valores da agregação efetiva de cada unidade geradora motorizada ao SIN, conforme critérios técnicos aplicados pelo poder concedente às demais usinas hidrelétricas.
Somente terá direito à repactuação do risco hidrológico, as hidrelétricas que desistiram da ação judicial e que renunciaram a alegação de direito sobre a ação.
Além disso, a lei desobriga as hidrelétricas de multa quando a causa não for relacionada ao risco hidrológico.
A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) divulgou no dia 09 de setembro, o montante liquidado na operação financeira do Mercado de Curto Prazo (MCP) refere a julho/20, que foi de R$ 659 milhões, do total de R$ 9,56 bilhões contabilizados. Do valor não pago, R$ 8,9 bilhões estão relacionados as liminares de GSF no mercado livre (ACL) e R$ 1,5 milhão representa outros valores em aberto.
Referente a contabilização, a CCEE ainda informou que os agentes que possuem decisões judiciais vigentes para não GSF atingiram adimplência próxima a 99%. Enquanto os amparados por decisões que estabelecem o pagamento proporcional, conforme as Regras de Comercialização independentemente dos recursos disponíveis, verificaram uma adimplência de cerca de 4%.
Realizada a operacionalização dessas decisões judiciais, os credores que não possuem liminares relacionadas ao rateio da inadimplência ganharam 1,2% de seus créditos.