O Decreto nº 10.707 editado em 28 de maio regimenta a contratação de reserva de capacidade para atendimento à necessidade de potência requerida pelo Sistema Interligado Nacional – SIN.
A previsão de contratação da energia será para dezembro de 2021. Há a necessidade porque o Setor Elétrico Brasileiro está mudando, principalmente em função da evolução da matriz elétrica em que há redução de usinas hidrelétricas com reservatórios de acumulação e ampliação relevante da participação de fontes de geração variáveis e não controláveis.
A contratação de empreendimentos que têm capacidade de modular sua geração tem por objetivo preservar o fornecimento de energia elétrica sem interrupções, mesmo quando houver oscilação na demanda pelo comportamento da carga ou na oferta pela instabilidade na produção das usinas.
O Decreto determina que a reserva de capacidade, na forma de potência, será contratada por meio de leilões realizados, direta ou indiretamente, pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a partir de empreendimentos novos e existentes, cujas diretrizes serão definidas pelo Ministério de Minas e Energia.
Além disso, os volumes de contratação serão estabelecidos pelo MME, com base em estudos elaborados pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS). Sendo que o estudos serão disponibilizados em consulta pública.
Quem vencer o certame deverá celebrar com a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), contrato na modalidade de entrega de disponibilidade de potência, com vigência máxima de quinze anos. Os custos originados pela contratação, devido ao pagamento da receita fixa aos vendedores para remunerar a disponibilidade dos empreendimentos, serão rateados e cobrados, por meio de encargo tarifário, de todos os usuários finais de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional (SIN), abarcando todos os consumidores atendidos pelas distribuidoras, os consumidores livres, especiais e os autoprodutores.
Modernização do setor elétrico
A contratação de reserva de capacidade na forma de potência é uma “Medida de Transição” para a Modernização do Setor e tem por objetivo assegurar o fornecimento de energia.