O senador Cassio Cunha Lima (PSDB-PB) apresentou em fevereiro deste ano o Projeto de Lei 414/21, que prevê a portabilidade da conta de luz entre as distribuidoras, com proposta de alteração do marco regulatório do setor elétrico referente ao mercado livre de energia no País.
O projeto institui que os limites de carga e tensão deverão ser reduzidos pelo poder concedente até alcançar todos os consumidores, inclusive os que são atendidos por tensão inferior a 2,3 kV. O que deverá ocorrer em até 42 (quarenta e dois) meses da sanção da lei. Ou seja, o mercado de energia elétrica brasileiro será efetivamente livre para todos os consumidores.
O texto do PL incluiu a separação entre lastro e energia. A minuta considera como autoprodutores os consumidores com carga mínima individual igual ou superior a 3.000 kW.
Os consumidores que migrarem para o ambiente de contratação livre compartilharão os custos com as distribuidoras de energia. O que vigora atualmente é a contratação de toda a carga pela distribuidora para atendimento aos seus consumidores.
O texto tramita na Câmara dos Deputados. Esse PL busca viabilizar ao consumidor de energia a possibilidade de escolher o seu fornecedor, assim como o PL 1917.
No mercado livre, a energia é negociada por meio de contrato entre as partes. O consumidor pode optar pela compra de energia gerada a partir de fontes limpas.